1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 34. As aquisições de serviços, na forma do art. 33 e liquidadas com instrumentos patrimoniais, terão efeitos no cálculo dos juros sobre o capital próprio de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, somente depois da transferência definitiva da propriedade dos referidos instrumentos patrimoniais.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
16561.720119/2017-33CARF, Rel. Allan Marcel Warwar Teixeira · 11/02/2020decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art34