2 acórdãos e 1 decisão monocrática do RFB e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 35. No caso de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o direito de exploração recebido do poder concedente, o resultado decorrente desse reconhecimento deverá ser computado no lucro real à medida que ocorrer a realização do respectivo ativo intangível, inclusive mediante amortização, alienação ou baixa.
(Vigência)
Parágrafo único. Para fins dos pagamentos mensais referidos no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a receita mencionada no caput não integrará a base de cálculo, exceto na hipótese prevista no art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 203/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 05/07/2024 SC Cosit nº 203/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 01/09/2023decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2202647STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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