1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 51. O art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) “Art. 2º .........................................................................
§ 1º ...............................................................................
..............................................................................................
c) ....................................................................................
..............................................................................................
5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita;
...................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0812573-55.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler · 09/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art51