84 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 52. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência) “
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CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art52