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CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS

IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014)

Art. 55

213 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 55. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Vigência) “

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art55