2 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2022.
Art. 8º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, as receitas financeiras relativas às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, originadas dos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda.
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Cosit nº 29/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva · 14/07/2022 SC Cosit nº 157/2018 Solução de ConsultaRFB · 26/09/2018decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2014-05-13;12973!art8