46 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 1º As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais.
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
12 TRF5 · 12 RFB · 8 TRF2 · 6 TRF3 · 6 CARF · 1 TJSP · 1 TRF1
5096227-21.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 13/10/2026
SC Cosit nº 199/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/10/2026
SC Cosit nº 159/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/08/2026
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21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
9 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 1 TRF5
REsp 2041471STJ, Rel. Afrânio Vilela · 13/10/2026
5003821-21.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 19/03/2026
REsp 2225380STJ, Rel. Gurgel de Faria · 03/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art1