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74 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art2