74 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF2, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 2º O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro líquido serão determinados segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de RFB, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
23 RFB · 22 TRF2 · 8 CARF · 8 TR3 · 6 TRF1 · 3 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRF5
5002101-09.2025.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026
SC Cosit nº 199/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/10/2026
SC Cosit nº 198/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 13/10/2026
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17
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
9 TRF2 · 5 STJ · 2 TRF4 · 1 TST
5003492-39.2020.4.02.5102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 25/08/2026
5037278-77.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 20/02/2026
5037278-77.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 20/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art2