4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 14. Para efeito de apuração do lucro real, fica vedada a exclusão, do lucro líquido do exercício, do valor do lucro da exploração de atividades monopolizadas de que tratam o
§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.264, de 18 de novembro de 1975 , e o
§ 2º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de outubro de 1979.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5002997-76.2024.4.04.0000 Revisão Criminal (Seção)TRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 23/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art14