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Incluído pela LC 167/2019. 4.803 acórdãos e 2.374 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.196/2005 2008alterado · Lei 11.727/2008 2014alterado · Lei 12.973/2014 2019incluído · LC 167/2019
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/04/2019 LC 167/2019incluído. Publicada em 25/04/2019. Texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído, alterado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 23/06/2008 Lei 11.727/2008alterado. Publicada em 24/06/2008. Texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 .

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - dezesseis por cento:

a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;

b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de:

(Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)

a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;

(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)

b) intermediação de negócios;

c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;

d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC).

(Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.

§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.

§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Decisões que citam este artigo

4.803

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.177 TRF3 · 963 TRF4 · 804 TRF2 · 701 TRF5 · 477 TRF1 · 316 CARF · 153 RFB · 123 TR3
e mais 20 tribunais

17 STJ · 15 TJRJ · 14 TR2 · 9 TJBA · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJGO · 4 TNU · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRT18 · 1 TRT23

5004689-07.2025.4.04.7201 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 05/11/2026 5013027-24.2026.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 5004098-17.2026.4.04.7102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 04/11/2026 Ver todos os 4.803 acórdãos
2.374

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.091 TRF4 · 735 STJ · 360 TRF2 · 91 TRF1 · 48 TRF5 · 13 TR3 · 11 STF · 9 TJPR
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJGO · 1 TJPB

5007889-85.2026.4.04.7201 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5005456-96.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5017005-30.2026.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 2.374 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art15