49 acórdãos e 3 decisões monocráticas de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento.
Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 , o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1826146STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/11/2024 REsp 1993462STJ, Rel. Francisco Falcão · 14/03/2023 REsp 2025097STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 21/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art16