1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2009.
Art. 32.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMG cita este artigo
0061643-62.2006.8.13.0534 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Judimar Biber · 24/11/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art32