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54 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 33.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art33