54 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 33.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
43 TRF2 · 6 TRF5 · 4 RFB · 1 TRF3
5015068-90.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 05/10/2026
5037904-32.2025.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 28/09/2026
5035357-53.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 10/09/2026
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8
decisões monocráticas do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
7 TRF2 · 1 TRF5
5096822-54.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 14/05/2026
5008820-54.2023.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/04/2026
0017848-82.2025.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 13/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art33