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Incluído pela LC 225/2026. 502 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 225/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026incluído. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial

Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 , quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.

§ 1º

(VETADO)

§ 2º

(VETADO)

§ 3º A extinção de punibilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 4º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

Decisões que citam este artigo

502

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

117 TJRJ · 73 TJMG · 70 TJSP · 39 TRF3 · 32 TJSC · 32 TRF4 · 20 TRF1 · 19 TJMT
e mais 19 tribunais

16 TJMS · 13 TJRS · 10 STJ · 10 TJGO · 9 TJRN · 7 TJES · 6 TJPR · 6 TJPE · 4 TJAL · 3 TJPI · 3 TRF5 · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 RFB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF6 · 1 TJPB

0002073-70.2024.8.16.0134TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026 1010944-83.2022.8.11.0004 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 25/08/2026 1500112-70.2023.8.26.0459 Apelação CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 13/04/2026 Ver todos os 502 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

72 STJ · 16 TRF4 · 4 STF · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJBA
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1

HC 1142317STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 AREsp 3284719STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 21/10/2026 RHC 239825STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 24/09/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art34