9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2025.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos do RFB e do CARF citam este artigo
5 RFB · 4 CARF
SC Cosit nº 99010/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa · 08/05/2024
SC Cosit nº 99009/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Gustavo Salton Rotunno Abreu Lima da Rosa · 08/05/2024
SC Cosit nº 123/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 07/05/2024
Ver todos os 9 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
1 STJ · 1 TJDFT
AREsp 2934945STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/08/2025
0707303-32.2022.8.07.0018 213TJDFT, Rel. Cruz Macedo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art35