7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2025.
Art. 8º Permanecem em vigor as normas aplicáveis às contrapartidas de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art8