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Redação atual dada pela LC 224/2025. 661 acórdãos e 443 decisões monocráticas de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1996revogado · Lei 9.430/1996 2014alterado · Lei 12.973/2014 2023alterado · Lei 14.789/2023 2025alterado · LC 224/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/12/2025 LC 224/2025alterado. Texto oficial
  • 29/12/2023 Lei 14.789/2023incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
  • 13/05/2014 Lei 12.973/2014incluído, alterado. Publicada em 14/05/2014. Texto oficial
  • 27/12/1996 Lei 9.430/1996alterado, revogado. Publicada em 30/12/1996. Texto oficial

Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

§ 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

§ 2

(Vigência encerrada)

§ 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 224, de 2025) Produção de efeitos

§ 3º O imposto retido na fonte será considerado:

I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.

§ 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

§ 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 8o Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:

(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

I - capital social integralizado;

(Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

II - reservas de capital de que tratam o

§ 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

(Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

III - reservas de lucros, exceto a reserva de incentivo fiscal de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

(Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

V - lucros ou prejuízos acumulados.

(Redação dada pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

§ 8º-A.

Para fins de apuração da base de cálculo dos juros sobre capital próprio:

(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

I - não serão consideradas as variações positivas no patrimônio líquido decorrentes de atos societários entre partes dependentes que não envolvam efetivo ingresso de ativos à pessoa jurídica, com aumento patrimonial em caráter definitivo, independentemente do disposto nas normas contábeis; e (Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

II - deverão ser considerados, salvo os casos em que for aplicado o disposto no inciso I deste parágrafo:

(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

a) eventuais lançamentos contábeis redutores efetuados em rubricas de patrimônio líquido que não estiverem previstas no § 8º deste artigo, quando decorrerem dos mesmos fatos que deram origem a lançamentos contábeis positivos efetuados em rubricas previstas no referido parágrafo; e (Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

b) valores negativos registrados em conta de ajuste de avaliação patrimonial decorrentes de atos societários entre partes dependentes.

(Incluída pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

§ 8º-B.

Para fins do disposto no § 8º-A deste artigo, aplicar-se-á a definição de parte dependente prevista nos incisos

I e II do caput do art. 25 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

§ 8º-C. O disposto nos §§ 8º, 8º-A e 8º-B deste artigo aplicar-se-á ao cômputo da base de cálculo dos juros sobre capital próprio a partir de 1º de janeiro de 2024.

(Incluído pela Lei nº 14.789, de 2023 ) Produção de efeitos

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) (Produção de efeito)

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

§ 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

§ 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8o deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial.

(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9249!art9