2 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 115. O art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - Lei Orgânica da Seguridade Social, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 8º :
(Vigência) "Art. 89. ........................................................................................
........................................................................................
§ 8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação." (NR)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
0033151-89.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 24/03/2025 0033151-89.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Silvio Wanderley do Nascimento Lima · 10/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art115