14 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2020.
Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) "Art. 18. ........................................................................................
........................................................................................
§ 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos:
I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
11030.001392/2006-97 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Nelso Kichel · 15/05/2019 18471.002051/2008-51 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Nelso Kichel · 14/05/2019 17883.000097/2006-69 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Carlos Pela · 03/06/2014 Ver todos os 14 acórdãosdecisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5011681-79.2019.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 27/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art117