1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2019.
Art. 71. O § 1º do art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) "Art. 63. ........................................................................................
§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.
........................................................................................" (NR)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0011509-50.2014.5.01.0044 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 15/08/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO XI - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art71