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CAPÍTULO XI - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais)

Art. 72

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2017.

Art. 72. O parágrafo único do art. 10 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

(Vigência) "Art. 10. ........................................................................................

Parágrafo único.

O pagamento ou a retenção e o recolhimento da Contribuição serão efetuados no mínimo 1 (uma) vez por decêndio." (NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-11-21;11196!art72