Revogado pela Lei 8.132/1990. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1990 Lei 8.132/1990revogado. Texto oficial
Art . 14. A margem de comercialização do concessionário nas mercadorias objeto da concessão terá seu percentual incluído no preço ao consumidor.
(Revogado pela Lei nº 8.132, de 1990)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.132, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
2010.077982-1 Apelação CívelTJSC, Rel. Jânio Machado · 06/10/2011decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art14