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Revogado pela Lei 8.132/1990. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 8.132, de 1990. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990revogado · Lei 8.132/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art . 14. A margem de comercialização do concessionário nas mercadorias objeto da concessão terá seu percentual incluído no preço ao consumidor.

(Revogado pela Lei nº 8.132, de 1990)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 8.132, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art14