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33 acórdãos e 36 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art . 15. O concedente poderá efetuar vendas diretas de veículos automotores.

I - independentemente da atuação ou pedido de concessionário:

a) à Administração Pública, direta ou indireta, ou ao Corpo Diplomático;

b) a outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição;

lI - através da rede de distribuição:

a) às pessoas indicadas no inciso I, alínea a , incumbindo o encaminhamento do pedido a concessionário que tenha esta atribuição;

b) a frotistas de veículos automotores, expressamente caracterizados, cabendo unicamente aos concessionários objetivar vendas desta natureza;

c) a outros compradores especiais, facultada a qualquer concessionário a apresentação do pedido.

§ 1º Nas vendas diretas, o concessionário fará jus ao valor da contraprestação relativa aos serviços de revisão que prestar, na hipótese do inciso I, ou ao valor da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida, na hipótese do inciso Il deste artigo.

§ 2º A incidência das vendas diretas através de concessionário, sobre a respectiva quota de veículos automotores, será estipulada entre o concedente e sua rede de distribuição.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 6 TJSP · 4 TJSC · 4 TJMG · 2 TJRS · 2 TCEPR · 1 STJ · 1 TJRJ
e mais 5 tribunais

1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPB

0706307-29.2025.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 09/09/2026 0006984-71.2016.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 19/08/2026 5003488-27.2016.8.21.0010 ApelaçãoTJRS, Rel. Roberto José Ludwig · 25/02/2026 Ver todos os 33 acórdãos
36

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 6 TJDFT · 3 TST · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR
AREsp 3192022STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 AREsp 2966839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026 AREsp 2641580STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/09/2026 Ver todas as 36 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art15