4 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art . 27. Os valores devidos nas hipóteses dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJSP citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art27