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Redação atual dada pela Lei 8.132/1990. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2024.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.132/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 28. O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.

(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)

Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art28