Redação atual dada pela Lei 8.132/1990. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/12/1990 Lei 8.132/1990alterado. Texto oficial
Art. 28. O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0035051-15.2013.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 05/02/2024 1121197-32.2019.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Morais Pucci · 29/08/2022decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2301258STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729!art28