11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT12, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 2º São princípios fundamentais do esporte:
I - autonomia;
II - democratização;
III - descentralização;
IV - diferenciação;
V - educação;
VI - eficiência;
VII - especificidade;
VIII - gestão democrática;
IX - identidade nacional;
X - inclusão;
XI - integridade;
XII - liberdade;
XIII - participação;
XIV - qualidade;
XV - saúde;
XVI - segurança.
Parágrafo único.
Considerado o esporte como de alto interesse social, sua exploração e gestão sujeitam-se à observância dos seguintes princípios:
I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos externos e internos;
II - moralidade na gestão esportiva;
III - responsabilidade social de seus dirigentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TJRS e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art2