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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Lei Geral do Esporte

Art. 217

Art. 217.

Revogam-se:

I - a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 ;

II - (VETADO);

III - a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ;

IV - a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 ;

V - (VETADO);

VI - a Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art217