Art. 217.
Revogam-se:
I - a Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993 ;
II - (VETADO);
III - a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ;
IV - a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 ;
V - (VETADO);
VI - a Lei nº 12.867, de 10 de outubro de 2013 .
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art217