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TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE E DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES ESPORTIVOSSeção VI - Da Interação entre Entes Públicos e Privados no Esporte

Lei Geral do Esporte

Art. 29-A

Incluído pela Lei 15.041/2024. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 15.041/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.041/2024incluído. Publicada em 10/12/2024. Texto oficial

Art. 29-A. O Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), integrantes do Sinesp, constituem subsistemas esportivos próprios com as pessoas jurídicas ou naturais que estejam em sua base, nas áreas dos movimentos olímpico, paralímpico e clubístico, conforme sua autorregulação.

(Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024)

§ 1º O esporte escolar e o esporte universitário praticados por estudantes têm, respectivamente, a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) como constituintes dos próprios subsistemas, integrantes do Sinesp, na forma de sua autorregulação.

(Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024)

§ 2º Compete às organizações referidas neste artigo o planejamento das atividades de seus subsistemas específicos.

(Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024)

§ 3º Outros subsistemas compostos de integrantes de outros movimentos ou esportes não representados pelas organizações referidas neste artigo também integram o Sinesp, incluído o subsistema formado pelas organizações sociais sem fins lucrativos que atuam nos níveis da formação esportiva e do esporte para toda a vida.

(Incluído pela Lei nº 15.041, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art29-A