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TÍTULO I - DO ORDENAMENTO ESPORTIVO NACIONALCAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO PÚBLICO AO ESPORTESeção IV - Dos Auxílios Diretos aos Atletas e da Bolsa-Atleta

Lei Geral do Esporte

Art. 53

Incluído pela Lei 14.614/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.614/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2023 Lei 14.614/2023incluído. Publicada em 04/07/2023. Texto oficial

Art. 53. A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano e deverá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais.

Parágrafo único. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, terão prioridade para a renovação da Bolsa-Atleta:

(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)

I - os atletas de qualquer categoria da Bolsa-Atleta que conquistarem medalhas nos jogos olímpicos, paralímpicos ou surdolímpicos;

(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)

II - os atletas da categoria atleta pódio;

(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)

III - as atletas gestantes ou puérperas.

(Incluído pela Lei nº 14.614, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;14597!art53