109 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJRS · 4 TJPA · 3 TJSP · 3 TJBA · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art1