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109 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Decisões que citam este artigo

109

acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

20 TJMT · 11 TJMG · 11 TJRN · 11 TJGO · 9 STJ · 9 TJPR · 6 TJPI · 5 TJRJ
e mais 13 tribunais

5 TJRS · 4 TJPA · 3 TJSP · 3 TJBA · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF2

0004653-63.2014.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 0818853-84.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 21/10/2026 0841528-78.2023.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 17/09/2026 Ver todos os 109 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 17 TJDFT · 4 TJPR · 3 STF · 3 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJRS
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TJAP

REsp 2291113STJ, Rel. Gurgel de Faria · 15/10/2026 AREsp 3250437STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026 AREsp 3249686STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art1