1.516 acórdãos e 1.111 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
§ 1º O imposto incide também:
I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
§ 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
62 TJPE · 55 TJSE · 51 TJSC · 46 TJMG · 45 TJBA · 40 TJPR · 37 TJPI · 35 TJDFT · 33 TJTO · 28 TJMA · 27 TJPA · 18 TJMS · 14 TRF2 · 12 TRF5 · 12 TJPB · 10 TJES · 9 TJCE · 8 TJAL · 7 TJRO · 6 STF · 4 TJAM · 2 TR3 · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
18 TJGO · 12 TJMG · 10 TRF4 · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art2