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Redação atual dada pela LC 194/2022. 2.431 acórdãos e 1.323 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · LC 194/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 10: execução suspensa (ADI 7.195, de 03/03/2023)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 3º O imposto não incide sobre:

I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

(Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

(Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Decisões que citam este artigo

2.431

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

923 TJSP · 177 TJRS · 170 TJRN · 144 TJMT · 135 TJPE · 96 TJGO · 88 TJRO · 78 STJ
e mais 26 tribunais

77 TJRJ · 68 TJSC · 61 TJBA · 58 TJPA · 52 TJPR · 45 TJDFT · 44 TJTO · 40 TJMG · 32 TJMS · 27 TJMA · 24 TJCE · 18 TJES · 14 TJAL · 13 STF · 12 TJPI · 7 TJPB · 4 TJAM · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJRR · 3 TRF3 · 3 TJSE · 2 TCEPR · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TRF2

0018813-78.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 1000320-09.2026.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Berthe · 11/11/2026 1017896-10.2016.8.26.0477 ApelaçãoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 10/11/2026 Ver todos os 2.431 acórdãos
1.323

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

747 STJ · 140 TJDFT · 113 TJSP · 68 STF · 57 TJSC · 52 TJMA · 32 TJGO · 30 TJPR
e mais 10 tribunais

27 TJMG · 24 TJRS · 7 TJRJ · 7 TJES · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPB · 3 TJPE · 2 TRF4 · 1 TRF5

AREsp 3330812STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 AREsp 3307029STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 REsp 2298117STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 1.323 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art3