Incluído pela LC 190/2022. 528 acórdãos e 386 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/01/2022 LC 190/2022incluído.
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:
(Transformado do parágrafo único pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
27 TJRJ · 27 TJGO · 17 TJSP · 13 TJSC · 13 TJPE · 11 TJMG · 11 TJPB · 9 TJCE · 9 TJPI · 8 TJRO · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TJES · 4 TJRR · 3 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art4