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Incluído pela LC 190/2022. 528 acórdãos e 386 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · LC 190/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/01/2022 LC 190/2022incluído.

Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

§ 1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

(Transformado do parágrafo único pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

528

acórdãos de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

57 TJMT · 55 TRF3 · 49 TJRN · 37 TJBA · 37 TJRS · 36 TJDFT · 32 TJMS · 28 STJ
e mais 24 tribunais

27 TJRJ · 27 TJGO · 17 TJSP · 13 TJSC · 13 TJPE · 11 TJMG · 11 TJPB · 9 TJCE · 9 TJPI · 8 TJRO · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TJES · 4 TJRR · 3 TRF5 · 2 TJPR · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STF

1087198-93.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Borelli Thomaz · 11/11/2026 AREsp 3217422STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 0703196-03.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Romulo de Araujo Mendes · 28/10/2026 Ver todos os 528 acórdãos
386

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

187 STJ · 92 TJDFT · 28 TJBA · 20 TJPR · 19 STF · 13 TJMA · 11 TJGO · 4 TJRJ
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJPE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJPB

REsp 2295798STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026 AREsp 3246082STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2297451STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 Ver todas as 386 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art4