120 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art5