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120 acórdãos e 81 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

44 TJRS · 11 TJRJ · 9 TJPR · 8 STJ · 8 TJSP · 5 TJSC · 5 TJMT · 4 TJPE
e mais 13 tribunais

3 TJDFT · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJES

0009334-68.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 03/11/2026 5000442-20.2026.8.24.0067 ApelaçãoTJSC, Rel. Joao Henrique Blasi · 13/10/2026 0023062-19.2022.8.16.0021TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 28/09/2026 Ver todos os 120 acórdãos
81

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TJRJ
AREsp 3268122STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 AREsp 3298480STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/10/2026 AREsp 3231368STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 20/08/2026 Ver todas as 81 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art5