648 acórdãos e 469 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§ 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
29 TJRS · 28 TJBA · 25 TJDFT · 23 STJ · 20 TJCE · 18 TJMA · 16 TJES · 13 TJPI · 13 TJPB · 12 TJPA · 11 TJMS · 9 TRF3 · 8 TRF5 · 6 TJPE · 6 TJSE · 5 TJAL · 5 TJTO · 4 TRF2 · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art6