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648 acórdãos e 469 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

§ 2o A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos em lei de cada Estado.

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

Decisões que citam este artigo

648

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

67 TJSP · 62 TJSC · 54 TJGO · 52 TJPR · 49 TJRJ · 44 TJMT · 32 TJMG · 31 TJRN
e mais 21 tribunais

29 TJRS · 28 TJBA · 25 TJDFT · 23 STJ · 20 TJCE · 18 TJMA · 16 TJES · 13 TJPI · 13 TJPB · 12 TJPA · 11 TJMS · 9 TRF3 · 8 TRF5 · 6 TJPE · 6 TJSE · 5 TJAL · 5 TJTO · 4 TRF2 · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TRF4

0835952-91.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 28/10/2026 1017704-68.2021.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 27/10/2026 0009722-71.2017.8.14.0301TJPA · 26/10/2026 Ver todos os 648 acórdãos
469

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

314 STJ · 44 TJDFT · 28 TJPR · 27 STF · 17 TJMA · 15 TJBA · 6 TJMG · 5 TJGO
e mais 6 tribunais

4 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJRS

AREsp 3192022STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 ARE 1628599 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 28/10/2026 AREsp 3310066STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026 Ver todas as 469 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art6