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87 acórdãos e 54 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 7º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

Decisões que citam este artigo

87

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

20 TJSP · 20 TJRN · 7 TJRJ · 7 TJPA · 6 TJMT · 5 TJRS · 3 TJBA · 3 TJPE
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRF2

0887373-65.2025.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 03/11/2026 0837635-45.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 29/10/2026 0857538-71.2021.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 26/10/2026 Ver todos os 87 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art7