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  4. Art. 8

1.193 acórdãos e 821 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 8º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

§ 2º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

§ 3º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, poderá a lei estabelecer como base de cálculo este preço.

§ 4º A margem a que se refere a alínea c do inciso II do caput será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, devendo os critérios para sua fixação ser previstos em lei.

§ 5º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II do caput, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 6o Em substituição ao disposto no inciso II do caput , a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4o deste artigo.

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

Decisões que citam este artigo

1.193

acórdãos de TRF3, TJRS e outros tribunais citam este artigo

199 TRF3 · 106 TJRS · 105 TJSP · 76 TJRJ · 69 TJMG · 61 TJRN · 57 STJ · 51 TJBA
e mais 27 tribunais

50 TJAM · 44 TJPE · 44 TJGO · 40 TJSC · 35 TJPR · 27 TJMS · 27 TJMT · 22 TJPA · 22 TRF5 · 22 TJMA · 19 TJES · 19 TRF2 · 17 TJPI · 15 TRF4 · 9 TJCE · 9 TJAL · 9 TJRO · 9 TJTO · 9 TJPB · 7 STF · 4 TJDFT · 3 TJRR · 2 TRF1 · 2 RFB · 1 TST · 1 TJSE · 1 TJAP

2236307-27.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 0124499-36.2008.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 5005937-20.2023.8.13.0079 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 10/11/2026 Ver todos os 1.193 acórdãos
821

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

438 STJ · 192 STF · 35 TJSC · 34 TJBA · 29 TJMA · 22 TJDFT · 15 TJPR · 14 TJMG
e mais 11 tribunais

10 TJGO · 9 TRF4 · 5 TJES · 4 TJPE · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJAP

0004222-36.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 08/11/2026 AREsp 3192022STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026 AREsp 2546488STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 Ver todas as 821 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art8