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1.902 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:

I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;

II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.

§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.

Decisões que citam este artigo

1.902

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

476 TJSP · 358 TJRS · 324 TJRN · 123 TJPE · 91 TJRJ · 91 TJGO · 87 TJTO · 79 TJPR
e mais 19 tribunais

41 TJDFT · 40 TJBA · 23 STJ · 23 TRF3 · 21 TJAL · 18 TJSC · 15 TRF4 · 13 TJMG · 11 TJMT · 11 TJMA · 11 TJPB · 10 TJES · 9 TJCE · 8 TJPA · 7 TJPI · 5 TJMS · 4 TRF5 · 2 TJRO · 1 TJAP

0018813-78.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 0837635-45.2024.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 29/10/2026 1019253-25.2016.8.26.0477 ApelaçãoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 29/10/2026 Ver todos os 1.902 acórdãos
559

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

205 STJ · 136 TJDFT · 47 TJSC · 38 TJMA · 26 TJGO · 22 STF · 20 TJMG · 16 TJPR
e mais 8 tribunais

12 TJBA · 11 TJRS · 10 TJPE · 5 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TRF2 · 1 TRF4

REsp 2298117STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 ARE 1602670 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 21/10/2026 PUIL 6656STJ, Rel. Regina Helena Costa · 15/10/2026 Ver todas as 559 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art9