1.902 acórdãos e 559 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.
§ 1º A responsabilidade a que se refere o art. 6º poderá ser atribuída:
I - ao contribuinte que realizar operação interestadual com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, em relação às operações subseqüentes;
II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final, assegurado seu recolhimento ao Estado onde deva ocorrer essa operação.
§ 2º Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior, que tenham como destinatário consumidor final, o imposto incidente na operação será devido ao Estado onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
41 TJDFT · 40 TJBA · 23 STJ · 23 TRF3 · 21 TJAL · 18 TJSC · 15 TRF4 · 13 TJMG · 11 TJMT · 11 TJMA · 11 TJPB · 10 TJES · 9 TJCE · 8 TJPA · 7 TJPI · 5 TJMS · 4 TRF5 · 2 TJRO · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
12 TJBA · 11 TJRS · 10 TJPE · 5 TJRJ · 5 TJPB · 3 TJES · 2 TRF2 · 1 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art9