600 acórdãos e 539 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
23 TJSC · 21 TJRN · 20 TJPI · 18 TJGO · 16 TJMT · 15 TRF4 · 12 TJRJ · 11 TRF5 · 10 TJPB · 9 TJPR · 8 TJBA · 7 TJAM · 7 TJES · 6 TJAL · 6 TJTO · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJSE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJSP · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art10