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  4. Art. 10

600 acórdãos e 539 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

Decisões que citam este artigo

600

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 75 TJMG · 44 TJSP · 41 TJDFT · 38 TJRS · 33 TRF3 · 28 TJPE · 24 TJCE
e mais 21 tribunais

23 TJSC · 21 TJRN · 20 TJPI · 18 TJGO · 16 TJMT · 15 TRF4 · 12 TJRJ · 11 TRF5 · 10 TJPB · 9 TJPR · 8 TJBA · 7 TJAM · 7 TJES · 6 TJAL · 6 TJTO · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJSE · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TJAP

5015305-58.2020.8.13.0079 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 29/10/2026 5021488-16.2020.8.13.0024 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 28/10/2026 1076188-47.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Aliende Ribeiro · 28/10/2026 Ver todos os 600 acórdãos
539

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

418 STJ · 51 TJDFT · 22 STF · 14 TJPR · 7 TJMG · 7 TJMA · 4 TJGO · 3 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJSP · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TRF4

AREsp 3330364STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3313570STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3293246STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 539 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art10