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Redação atual dada pela LC 204/2023. 2.308 acórdãos e 990 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · LC 190/2022 2023alterado · LC 204/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 28/12/2023 LC 204/2023incluído, alterado. Publicada em 29/12/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
  • 04/01/2022 LC 190/2022incluído.
Controle de constitucionalidade
  • Caput, Inciso 1: declarado inconstitucional em parte (ADC 49, de 16/04/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI - do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

XIV - do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

XV - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoria oriundos de outro Estado adquiridos por contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

XVI - da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido em outro Estado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário.

§ 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

(Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)

§ 4º Não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados:

(Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

I - pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , aplicados sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada;

(Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

II - pela unidade federada de origem, em caso de diferença positiva entre os créditos pertinentes às operações e prestações anteriores e o transferido na forma do inciso I deste parágrafo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

§ 5º Alternativamente ao disposto no § 4º deste artigo, por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador de imposto, hipótese em que serão observadas:

(Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

I - nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

(Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

II - nas operações interestaduais, as alíquotas fixadas nos termos do inciso IV do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

Decisões que citam este artigo

2.308

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

447 TJRN · 373 TJSP · 174 TJGO · 150 TJMT · 144 TJRS · 100 TJMG · 83 TJSC · 80 TJBA
e mais 25 tribunais

75 TJRJ · 72 TJPR · 72 TJPA · 61 TJMS · 60 TJDFT · 57 TJTO · 54 STJ · 51 TJPE · 48 TJES · 42 TJAL · 42 TJPI · 28 TJRO · 20 TJCE · 20 TJMA · 19 TJPB · 10 TJAM · 6 TJRR · 6 TRF3 · 4 TJSE · 3 STF · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

1036554-83.2022.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0113621-66.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 3013534-52.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Francisco Shintate · 07/11/2026 Ver todos os 2.308 acórdãos
990

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

524 STJ · 141 TJDFT · 78 STF · 45 TJBA · 34 TJGO · 29 TJMG · 27 TJMA · 25 TJSC
e mais 10 tribunais

25 TJPR · 19 TJES · 13 TJRS · 13 TJPB · 8 TJPE · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TRF4

5000969-77.2024.8.13.0283TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 06/11/2026 AREsp 3400040STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3400040STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 Ver todas as 990 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art12