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  4. Art. 13

Incluído pela LC 227/2026. 14.667 acórdãos e 3.780 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · LC 190/2022 2023revogado · LC 204/2023 2026incluído · LC 227/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
  • 28/12/2023 LC 204/2023revogado. Publicada em 29/12/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
  • 04/01/2022 LC 190/2022incluído, alterado.
Controle de constitucionalidade
  • § 4, apenas o Caput: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)
  • § 4, Inciso 1: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)
  • § 4, Inciso 2: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)
  • § 4, Inciso 3: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;

V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;

(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;

IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

(Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

(Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

III - a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

§ 3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 4º

(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

I -

(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

II -

(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

III -

(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo:

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

14.667

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

6.193 TJSP · 965 TRF3 · 698 TJRS · 643 TJRN · 614 TJGO · 580 TJBA · 553 TJMT · 491 TJSC
e mais 29 tribunais

465 TJPR · 458 TJRJ · 385 TRF5 · 384 TJDFT · 375 TJMG · 339 TJTO · 316 TJPE · 189 TJRO · 125 STJ · 119 TJES · 108 TJAL · 93 TJPA · 91 TJMA · 83 TJCE · 76 TJMS · 67 TJPI · 58 TJPB · 57 TJAM · 55 TJSE · 35 TRF2 · 10 TRF4 · 10 TJAC · 8 TRF1 · 6 RFB · 5 TJRR · 4 STF · 4 TR3 · 4 TJAP · 1 TRT18

0140151-42.2024.8.17.2001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 1036554-83.2022.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 1019172-76.2016.8.26.0477 ApelaçãoTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 Ver todos os 14.667 acórdãos
3.780

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.772 STJ · 430 TJDFT · 224 TJSC · 175 TJSP · 168 TJGO · 134 TJRJ · 128 TJRS · 127 TJBA
e mais 15 tribunais

122 TJPR · 111 TJMA · 102 STF · 90 TJMG · 80 TJES · 43 TJPB · 27 TRF4 · 21 TRF5 · 12 TJPE · 6 TJAP · 3 TRF1 · 2 TJAC · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF2

5008006-95.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5002920-46.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 5004687-22.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 12/11/2026 Ver todas as 3.780 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art13