Incluído pela LC 227/2026. 14.667 acórdãos e 3.780 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
- 28/12/2023 LC 204/2023revogado. Publicada em 29/12/2023. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1º de janeiro de 2024”. Texto oficial
- 04/01/2022 LC 190/2022incluído, alterado.
- § 4, apenas o Caput: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)
- § 4, Inciso 1: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)
- § 4, Inciso 2: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)
- § 4, Inciso 3: declarado inconstitucional (ADC 49, de 16/04/2021)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;
II - na hipótese do inciso II do art. 12, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;
III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;
a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea b;
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;
(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)
VI - na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;
VII - no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;
IX - nas hipóteses dos incisos XIII e XV do caput do art. 12 desta Lei Complementar:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;
(Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;
(Incluída pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
X - nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;
II - o valor correspondente a:
a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
III - a partir de 1º de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026) 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
§ 3º No caso da alínea “b” do inciso IX e do inciso X do caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado de destino será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a interestadual.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
§ 4º
(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
I -
(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
II -
(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
III -
(Revogado pela Lei Complementar nº 204, de 2023) Vigência
§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.
§ 6º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caput deste artigo:
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
I - a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
II - a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
§ 7º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso X do caput deste artigo, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
465 TJPR · 458 TJRJ · 385 TRF5 · 384 TJDFT · 375 TJMG · 339 TJTO · 316 TJPE · 189 TJRO · 125 STJ · 119 TJES · 108 TJAL · 93 TJPA · 91 TJMA · 83 TJCE · 76 TJMS · 67 TJPI · 58 TJPB · 57 TJAM · 55 TJSE · 35 TRF2 · 10 TRF4 · 10 TJAC · 8 TRF1 · 6 RFB · 5 TJRR · 4 STF · 4 TR3 · 4 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
122 TJPR · 111 TJMA · 102 STF · 90 TJMG · 80 TJES · 43 TJPB · 27 TRF4 · 21 TRF5 · 12 TJPE · 6 TJAP · 3 TRF1 · 2 TJAC · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art13