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  4. Art. 19

785 acórdãos e 1.856 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Decisões que citam este artigo

785

acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

104 STJ · 91 TJRS · 76 TRF3 · 63 TJSP · 63 TJGO · 58 TJRJ · 56 TJMG · 54 TJSC
e mais 22 tribunais

30 TJMT · 24 TJPA · 22 TJBA · 20 TJPR · 17 TRF5 · 16 TJRN · 15 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJMA · 13 TJES · 10 TJMS · 5 TJCE · 5 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP

1002836-06.2025.8.26.0566 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 05/11/2026 0027540-71.2025.8.16.0019TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 05/11/2026 0009334-68.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 03/11/2026 Ver todos os 785 acórdãos
1.856

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.650 STJ · 76 TJDFT · 24 TJPR · 22 STF · 18 TJMA · 15 TJRS · 12 TJBA · 11 TJGO
e mais 9 tribunais

7 TJSC · 6 TJES · 4 TJMG · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF5

AREsp 3238061STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3342140STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2286343STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 1.856 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art19