785 acórdãos e 1.856 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
30 TJMT · 24 TJPA · 22 TJBA · 20 TJPR · 17 TRF5 · 16 TJRN · 15 TJDFT · 15 TJPE · 14 TJMA · 13 TJES · 10 TJMS · 5 TJCE · 5 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJSC · 6 TJES · 4 TJMG · 3 TJPE · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art19