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  4. Art. 20

Redação atual dada pela LC 120/2005. 1.790 acórdãos e 2.388 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · LC 120/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2005 LC 120/2005alterado. Publicada em 30/12/2005. Texto oficial

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

§ 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I - para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

II - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

§ 4º Deliberação dos Estados, na forma do art. 28, poderá dispor que não se aplique, no todo ou em parte, a vedação prevista no parágrafo anterior.

§ 5o Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

(Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

(Vide Lei Complementar nº 102, de 2000)

I – a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

(Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

II – em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

(Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

III – para aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

IV – o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês;

(Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

V – na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

(Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

VI – serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo e no art. 19, em livro próprio ou de outra forma que a legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V deste parágrafo; e (Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

VII – ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

(Inciso Incluído pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a:

I - produtos agropecuários;

II - quando autorizado em lei estadual, outras mercadorias.

Decisões que citam este artigo

1.790

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

321 TJRS · 238 TJSP · 178 TJRJ · 175 STJ · 139 TJGO · 107 TJSC · 101 TJMG · 76 TRF3
e mais 23 tribunais

64 TJPR · 57 TJRN · 52 TJBA · 46 TJES · 39 TJPA · 39 TJMA · 34 TJPE · 19 TJDFT · 17 TJMT · 11 TJAL · 10 STF · 10 TJCE · 10 TJMS · 10 TRF5 · 9 TJPB · 8 TJPI · 8 TJTO · 3 TJAM · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TRF4 · 1 TJAP

1003929-88.2025.8.26.0344 ApelaçãoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 11/11/2026 0006331-78.2012.8.26.0292 ApelaçãoTJSP, Rel. Ana Liarte · 09/11/2026 5097073-48.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 05/11/2026 Ver todos os 1.790 acórdãos
2.388

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.975 STJ · 115 STF · 81 TJDFT · 36 TJMA · 33 TJPR · 32 TJRS · 30 TJRJ · 28 TJBA
e mais 8 tribunais

23 TJSC · 14 TJGO · 8 TJES · 4 TJMG · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJSP

AREsp 3238061STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3342140STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2286343STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 2.388 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20