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Lei Kandir (ICMS)

Art. 20-A

Incluído pela LC 190/2022. 34 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · LC 190/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/01/2022 LC 190/2022incluído.

Art. 20-A. Nas hipóteses dos incisos XIV e XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art20-A