Redação atual dada pela LC 120/2005. 255 acórdãos e 227 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2005 LC 120/2005alterado. Publicada em 30/12/2005. Texto oficial
Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;
II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
§ 1º
(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)
§ 2o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)
§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 20 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.
§ 4º
(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)
§ 5º
(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)
§ 6º
(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)
§ 7º
(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)
§ 8º
(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
10 TJBA · 5 TJPA · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJPI · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
3 TJDFT · 2 TJMA · 2 TRF4
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art21