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  4. Art. 21

Redação atual dada pela LC 120/2005. 255 acórdãos e 227 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · LC 120/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/12/2005 LC 120/2005alterado. Publicada em 30/12/2005. Texto oficial

Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ 1º

(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

§ 2o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

§ 3º O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3º do art. 20 e o caput deste artigo, não impedem a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.

§ 4º

(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

§ 5º

(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

§ 6º

(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

§ 7º

(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

§ 8º

(Revogado pela Lcp nº 102, de 11.7.2000)

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

47 TJGO · 46 TJRS · 36 TJSP · 21 STJ · 18 TJRJ · 17 TJPR · 15 TJMG · 12 TJSC
e mais 16 tribunais

10 TJBA · 5 TJPA · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJPI · 3 TJMA · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4

0006331-78.2012.8.26.0292 ApelaçãoTJSP, Rel. Ana Liarte · 09/11/2026 1002836-06.2025.8.26.0566 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 05/11/2026 0027540-71.2025.8.16.0019TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 05/11/2026 Ver todos os 255 acórdãos
227

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 18 TJPR · 11 TJSC · 9 TJGO · 7 STF · 6 TJBA · 6 TJRS · 4 TJPE
e mais 3 tribunais

3 TJDFT · 2 TJMA · 2 TRF4

5034653-20.2026.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 29/10/2026 ARE 1627551 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 23/10/2026 0001863-50.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026 Ver todas as 227 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art21