6 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 22. (VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo
3 TJPR · 1 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJMG
0000740-56.2026.8.16.0185TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 22/06/2026
0030587-80.2012.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cherubin Helcias Schwartz Júnior · 19/06/2018
0000000-01.5870.6.1-.6/01TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira · 18/04/2017
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6
decisões monocráticas do STJ e do TJSC citam este artigo
5 STJ · 1 TJSC
AREsp 2817601STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026
AREsp 2661328STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/01/2026
REsp 1793107STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 18/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art22