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  4. Art. 23

345 acórdãos e 310 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.

Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.

Decisões que citam este artigo

345

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

51 TJSC · 39 TJRS · 38 TJRJ · 31 TJRN · 29 TJSP · 27 TJDFT · 17 STJ · 17 TJMG
e mais 18 tribunais

15 TJGO · 14 TJPR · 14 TJPE · 11 TJBA · 8 TJMA · 7 TJMS · 7 TJES · 4 TJMT · 3 STF · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF2

0029849-82.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5005624-68.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 1000499-51.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 Ver todos os 345 acórdãos
310

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

220 STJ · 35 TJDFT · 18 TJPR · 14 STF · 7 TJMA · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJRJ
e mais 4 tribunais

2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPB

AREsp 3329126STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 AREsp 3279494STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 04/11/2026 3040640-12.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 27/10/2026 Ver todas as 310 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art23