176 acórdãos e 211 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:
I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;
II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;
III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJRN · 8 TJMT · 3 TJTO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art24