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176 acórdãos e 211 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:

I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;

II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;

III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

31 TJMG · 24 TJRS · 22 TJPR · 15 STJ · 14 TJRO · 13 TJRJ · 12 TJSP · 11 TJGO
e mais 12 tribunais

9 TJRN · 8 TJMT · 3 TJTO · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPB

REsp 2288000STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 5077476-83.2024.8.13.0702 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Levenhagen · 29/10/2026 7018773-27.2024.8.22.0007 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Haruo Mizusaki · 20/10/2026 Ver todos os 176 acórdãos
211

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

155 STJ · 21 TJDFT · 18 TJPR · 6 STF · 5 TJMG · 2 TJRS · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TJGO

EAREsp 2862956STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3329126STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/11/2026 AREsp 3327430STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 211 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art24