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Lei Kandir (ICMS)

Art. 24-A

Incluído pela LC 190/2022. 1.303 acórdãos e 855 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · LC 190/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/01/2022 LC 190/2022incluído.

Art. 24-A. Os Estados e o Distrito Federal divulgarão, em portal próprio, as informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, conforme o tipo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 1º O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive:

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

I - a legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante;

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

II - as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação;

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

III - as informações sobre benefícios fiscais ou financeiros e regimes especiais que possam alterar o valor a ser recolhido do imposto; e (Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

IV - as obrigações acessórias a serem cumpridas em razão da operação ou prestação realizada.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 2º O portal referido no caput deste artigo conterá ferramenta que permita a apuração centralizada do imposto pelo contribuinte definido no inciso II do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, e a emissão das guias de recolhimento, para cada ente da Federação, da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual da operação.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 3º Para o cumprimento da obrigação principal e da acessória disposta no § 2º deste artigo, os Estados e o Distrito Federal definirão em conjunto os critérios técnicos necessários para a integração e a unificação dos portais das respectivas secretarias de fazenda dos Estados e do Distrito Federal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 4º Para a adaptação tecnológica do contribuinte, o inciso II do § 2º do art. 4º, a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 e o inciso XVI do caput do art. 12 desta Lei Complementar somente produzirão efeito no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

§ 5º A apuração e o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de que trata a alínea “b” do inciso V do caput do art. 11 desta Lei Complementar observarão o definido em convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 , e, naquilo que não lhe for contrário, nas respectivas legislações tributárias estaduais.

(Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos)

Decisões que citam este artigo

1.303

acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo

257 TJRN · 192 TJBA · 103 TJGO · 97 TJAL · 79 TJSC · 65 TJMS · 55 TJDFT · 52 TJMT
e mais 19 tribunais

50 TJMA · 42 TJPI · 41 TJRS · 37 TJSP · 32 TJES · 29 TJPR · 28 TJRJ · 24 TJMG · 24 TJPB · 18 TJTO · 14 TJPA · 14 TJSE · 13 STJ · 12 TJPE · 9 STF · 7 TJCE · 4 TJRO · 4 TJAM · 1 TJAP

1005205-28.2023.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 09/11/2026 0014164-59.2023.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Eduardo Moreira da Silva · 04/11/2026 AREsp 3217422STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 Ver todos os 1.303 acórdãos
855

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

672 TJDFT · 82 STJ · 27 TJES · 15 TJGO · 13 STF · 11 TJPB · 9 TJMA · 7 TJPR
e mais 7 tribunais

6 TJRS · 3 TJSC · 3 TJAP · 2 TJMG · 2 TJPI · 2 TJAC · 1 TJBA

AREsp 3400040STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3400040STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 REsp 2242782STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 Ver todas as 855 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art24-A