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  4. Art. 25

720 acórdãos e 450 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado.

(Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:

I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.

§ 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que:

I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;

II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

Decisões que citam este artigo

720

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

180 TJRS · 136 TJSP · 119 TJMG · 56 TJPR · 55 TJSC · 51 STJ · 18 TJRN · 16 TJMA
e mais 18 tribunais

15 CARF · 14 TJGO · 11 TJES · 6 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJPA · 4 TJMT · 4 TJTO · 3 TJDFT · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 1 STF · 1 TJRR · 1 TRF2

1026908-10.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 0005027-91.2024.8.16.0004TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 06/11/2026 0027540-71.2025.8.16.0019TJPR, Rel. substituto cesar ghizoni · 05/11/2026 Ver todos os 720 acórdãos
450

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

243 STJ · 50 TJPR · 37 TJRS · 32 STF · 26 TJMA · 20 TJSC · 20 TJMG · 8 TJDFT
e mais 6 tribunais

4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRF4

EAREsp 2862956STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3325818STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2273382STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 450 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87!art25